ACÓRDÃO N 2.1116/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU TODAS AS SÉRIES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM EXCEÇÃO DE UMA, CURSADA EM ESCOLA CENECISTA. DECISÃO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO QUE TEM EFEITOS PRÁTICOS IGUAIS À DECISÃO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO CONTRA TAL PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS PÚBLICAS. DIREITO AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE ATRAVÉS DO SISTEMA DE COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. PREENCHIDOS. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. O FATO DE O RECORRIDO TER ESTUDADO A 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA NÃO AFASTA SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.