TJAL 0005400-47.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.1179 /2012. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGURO. ACOLHIDA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL RELACIONADO À ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE SEGURO. OBJETIVO PRINCIPAL É ANGARIAR, CAPTAR E DIRECIONAR CLIENTE PARA EMPRESA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO MATERIAL DA LIDE. COMPANHIA DE SEGURO. EMPRESA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. DEVER DE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL ÔNUS E BÔNUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. IMPONTUALIDADE E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE PROVADOS. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1179 /2012. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGURO. ACOLHIDA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL RELACIONADO À ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE SEGURO. OBJETIVO PRINCIPAL É ANGARIAR, CAPTAR E DIRECIONAR CLIENTE PARA EMPRESA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO MATERIAL DA LIDE. COMPANHIA DE SEGURO. EMPRESA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. DEVER DE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL ÔNUS E BÔNUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. IMPONTUALIDADE E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE PROVADOS. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1179 /2012. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGURO. ACOLHIDA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL RELACIONADO À ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE SEGURO. OBJETIVO PRINCIPAL É ANGARIAR, CAPTAR E DIRECIONAR CLIEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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