TJAL 0005405-69.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6.1425/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6.1425/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6.1425/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXIGÊNCIA DO §1º, ART
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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