TJAL 0005405-91.1997.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF, QUE CONSIDERA VALIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TRÊS DOS JUÍZES COMPONENTES DA 17ª VCC NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA. ATO IMPUGNADO ASSINADO POR APENAS DOIS MAGISTRADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 1.323/1.339. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF, QUE CONSIDERA VALIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TRÊS DOS JUÍZES COMPONENTES DA 17ª VCC NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA. ATO IMPUGNADO ASSINADO POR APENAS DOIS MAGISTRADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 1.323/1.339. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
18/01/2012
Data da Publicação
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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