TJAL 0005407-41.2009.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO EXAURIDO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32. MÉRITO. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO, CONSEQUENTE REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO EXAURIDO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32. MÉRITO. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO, CONSEQUENTE REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão