APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA VERGASTADA A QUAL DETERMINOU QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR ICMS DOS APELADOS NOS TERMOS DO PROTOCOLO N.º 21/2011, BEM COMO NÃO REALIZASSE A APREENSÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM BASE NO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO. PROTOCOLO ASSINADO POR DIVERSOS ESTADOS QUE CRIOU NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO QUE CONCERNE AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, VII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21/2011 RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4628. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU CORRETAMENTE AO AFASTAR QUALQUER TIPO DE EXIGÊNCIA COM FULCRO NO PROTOCOLO RETROMENCIONADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.