TJAL 0005417-90.2006.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HERDEIRA POBRE NA FORMA DA LEI.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
COMPROVADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HERDEIRA POBRE NA FORMA DA LEI.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
COMPROVADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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