TJAL 0005418-68.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1347 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADES ALEGADAS E REJEITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A VENCEDORA DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se observa óbice ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o decisum agravado deixou claro, de forma suficiente, as razões que motivaram a concessão da liminar nos autos originários; 2. Se o julgamento do Mandado de Segurança concluir pela efetiva ocorrência de nulidades no certame licitatório, será igualmente nulo o contrato dele originado, não havendo que se falar que o cumprimento deste acarretaria a perda do objeto do mandamus; 3.Agravo de Instrumento conhecido. Provimento denegado. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1347 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADES ALEGADAS E REJEITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A VENCEDORA DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se observa óbice ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o decisum agravado deixou claro, de forma suficiente, as razões que motivaram a concessão da liminar nos autos originários; 2. Se o julgamento do Mandado de Segurança concluir pela efetiva ocorrência de nulidades no certame licitatório, será igualmente nulo o contrato dele originado, não havendo que se falar que o cumprimento deste acarretaria a perda do objeto do mandamus; 3.Agravo de Instrumento conhecido. Provimento denegado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1347 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADES ALEGADAS E REJEITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A VENCEDORA DO CERTAME. ALEGAÇÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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