TJAL 0005423-27.2011.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CABIMENTO. PEDIDO DE CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CAUTELAR QUE PODERÁ CAUSAR LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. ANALOGIA À REGRA DA SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI 12.016/09. SE A ORDEM JURÍDICA PREVÊ QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEVE FAZER O CONTROLE DE DECISÕES QUE CAUSEM LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIAS PÚBLICAS, COM MAIOR RAZÃO O JUIZ QUE DECIDE A LIMINAR DEVE, TAMBÉM, REALIZAR ESSE JUÍZO E CONTROLE, A FIM DE EVITAR DECISÕES DESPROPORCIONAIS E IRRAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. CABIMENTO. PEDIDO DE CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CAUTELAR QUE PODERÁ CAUSAR LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. ANALOGIA À REGRA DA SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI 12.016/09. SE A ORDEM JURÍDICA PREVÊ QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEVE FAZER O CONTROLE DE DECISÕES QUE CAUSEM LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIAS PÚBLICAS, COM MAIOR RAZÃO O JUIZ QUE DECIDE A LIMINAR DEVE, TAMBÉM, REALIZAR ESSE JUÍZO E CONTROLE, A FIM DE EVITAR DECISÕES DESPROPORCIONAIS E IRRAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
06/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Parlamentares
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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