TJAL 0005423-90.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1685/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-1685/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 6-1685/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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