TJAL 0005424-32.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO SISTEMA DAS SOCIEDADES SEGURADORAS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LIMITAÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DO JOELHO DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO SISTEMA DAS SOCIEDADES SEGURADORAS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LIMITAÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DO JOELHO DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão