TJAL 0005435-07.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 1.0293/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO QUE NÃO HAVIAM SIDO ALEGADAS PELAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA) NÃO VINCULAM O ESTADO-JUIZ. AO MAGISTRADO CABE JULGAR O DIREITO CONFORME AS NORMAS VIGENTES AINDA QUE NÃO SUSTENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE SE ATENHA AOS FATOS ALEGADOS E OS PEDIDOS FEITOS. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO n.º 1.1406/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE CONTAS BANCÁRIAS. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 161, CC. INDISPONIBILIDADE REVOGADA QUANTO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0293/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO QUE NÃO HAVIAM SIDO ALEGADAS PELAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA) NÃO VINCULAM O ESTADO-JUIZ. AO MAGISTRADO CABE JULGAR O DIREITO CONFORME AS NORMAS VIGENTES AINDA QUE NÃO SUSTENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE SE ATENHA AOS FATOS ALEGADOS E OS PEDIDOS FEITOS. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO n.º 1.1406/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE CONTAS BANCÁRIAS. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 161, CC. INDISPONIBILIDADE REVOGADA QUANTO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0293/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO QUE NÃO HAVIAM SIDO ALEGADAS PELAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. A CAUSA DE PEDI
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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