APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DURANTE O CURSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ, EM LAUDO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ANTES JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.