TJAL 0005436-26.2011.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, INCISO V, DO NOVO CPC) POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS, ENQUANTO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO PELA VIA RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A DIZER DA QUERELA NULLITATIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. FORTE NOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, ASSIM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, A FIM DE QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA SEJA REAUTUADA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -; E, POR CONSEGUINTE, O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS AQUI REALIZADOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, INCISO V, DO NOVO CPC) POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS, ENQUANTO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO PELA VIA RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A DIZER DA QUERELA NULLITATIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. FORTE NOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, ASSIM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, A FIM DE QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA SEJA REAUTUADA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -; E, POR CONSEGUINTE, O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS AQUI REALIZADOS.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió