TJAL 0005438-59.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, MOTIVADO PELA FALTA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DATA E ASSINATURA OPOSTAS NOS AUTOS, QUANDO DA RETIRADA DO PROCESSO MEDIANTE CARGA, QUE COMPROVAM, ESTREME DE DÚVIDA, A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL EXERCITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, MOTIVADO PELA FALTA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DATA E ASSINATURA OPOSTAS NOS AUTOS, QUANDO DA RETIRADA DO PROCESSO MEDIANTE CARGA, QUE COMPROVAM, ESTREME DE DÚVIDA, A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL EXERCITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão