TJAL 0005440-29.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1837/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. A seguradora pode ser obrigada a arcar com o ônus da prova pericial em virtude da inversão do ônus da prova. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1837/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. A seguradora pode ser obrigada a arcar com o ônus da prova pericial em virtude da inversão do ônus da prova. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1837/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobranç
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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