TJAL 0005441-21.2006.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0431/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE, SIMULTANEAMENTE, OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELAÇÃO EM FACE DA MESMA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS ACLARATÓRIOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0431/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE, SIMULTANEAMENTE, OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELAÇÃO EM FACE DA MESMA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS ACLARATÓRIOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0431/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE, SIMULTANEAMENTE, OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELAÇÃO EM FACE DA MESMA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO A QUO,
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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