TJAL 0005441-45.2011.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM HONORÁRIOS. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM HONORÁRIOS. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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