TJAL 0005447-52.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO MARITAL ENTRE A APELADA E O FALECIDO. CONFIGURADA: A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ARCABOUÇO COMPROBATÓRIO QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: As declarações das partes inseridas livremente em documento público perante uma Tabeliã e registrados, dando-se publicidade ao ato, gerando efeitos erga omnes, sendo assim, devendo-se preservar a legítima expectativa e confianças geradas, assim como o dever de lealdade, todos decorrentes da boa-fé objetiva. Inteligência art. 1º da Lei 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO MARITAL ENTRE A APELADA E O FALECIDO. CONFIGURADA: A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ARCABOUÇO COMPROBATÓRIO QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: As declarações das partes inseridas livremente em documento público perante uma Tabeliã e registrados, dando-se publicidade ao ato, gerando efeitos erga omnes, sendo assim, devendo-se preservar a legítima expectativa e confianças geradas, assim como o dever de lealdade, todos decorrentes da boa-fé objetiva. Inteligência art. 1º da Lei 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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