TJAL 0005450-10.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1611/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1611/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1611/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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