TJAL 0005451-55.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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