TJAL 0005454-15.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0422/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE TRANSITAVA O ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO À PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE COSTUMA TRAFEGAR O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0422/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE TRANSITAVA O ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO À PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE COSTUMA TRAFEGAR O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0422/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE TRANSITAVA O ACUSADO. INADMISSIBILIDAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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