TJAL 0005455-23.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 10 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO REVISAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PERDA DO DIREITO DE REVISÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 10 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO REVISAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PERDA DO DIREITO DE REVISÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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