TJAL 0005455-63.2010.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACUMULAVA DUAS APOSENTADORIAS. ÓBITO. DIREITO DA VIÚVA EM PERCEBER AS DUAS PENSÕES POR MORTE. CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACUMULAVA DUAS APOSENTADORIAS. ÓBITO. DIREITO DA VIÚVA EM PERCEBER AS DUAS PENSÕES POR MORTE. CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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