TJAL 0005473-19.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 1.1814/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ADMITIDA TUTELA SATISFATIVA, INCLUSIVE EM AÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRA LIMINAR QUE SUSPENDE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PLAUSIBILIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.1814/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ADMITIDA TUTELA SATISFATIVA, INCLUSIVE EM AÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRA LIMINAR QUE SUSPENDE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PLAUSIBILIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1814/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ADMITIDA TUTELA SATISFATIVA, INCLUSIVE EM AÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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