TJAL 0005483-17.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2./2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É INDEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2./2010: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É INDEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2./2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA S
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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