EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, EM DECORRÊNCIA DO NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL E A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, O QUE OBSTA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA QUE, EM VÁRIOS ARTIGOS, DISPUNHA QUE A NATUREZA DO ATO QUE JULGAVA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ERA DE SENTENÇA, E, PORTANTO, IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 513, 520 E 740 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNICAMENTE, A FIM DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. UNANIMIDADE.