ACÓRDÃO N.º 2.0076 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA AGRAVADA AO AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TESE DE QUE A ADMISSÃO DA PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RECORRIDA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA DEFERIR A LIMINAR COM FULCRO NAS RAZÕES DA PARTE E NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AGRAVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO ENTABULADO COM A RECORRENTE. PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE PARA QUE ESTA CORTE LHE CONFIRA OPORTUNIDADE PARA A INDICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO PARA QUE SEJAM ADMITIDOS E ANALISADOS OS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIDOS. ANÁLISE DO RECURSO EM APREÇO LIMITADO AOS TERMOS DO DECIDIDO PELO MAGISTRADO DE PISO NA DECISÃO HOSTILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Juros de mora e Correção monetária. Ausência de interesse de agir, porquanto a decisão agravada lhe foi favorável quanto ao ponto. Dividendos. Data limite. A matéria em questão não foi enfrentada pelo juízo de origem na decisão agravada, não havendo, portanto, possibilidade de enfrentamento por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Não conhecido. Variação negativa de IGP-M. Consoante atual entendimento do STJ deve ser considerado a variação negativa do IGP-M, por entender que a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051780161, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/11/2012)(Grifei) E