ACÓRDÃO N.º 2.0083 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINANDO QUE A IMPETRANTE PAGUE À FAZENDA ESTADUAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O EQUIVALENTE A 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL EFETIVAMENTE COBRADO, EM DECORRÊNCIA DO SEU INGRESSO NO PPI, BEM COMO, QUE O ENTE FAZENDÁRIO SE ABSTENHA DE COBRAR UM PERCENTUAL A MAIOR. MANTIDA. O MAGISTRADO SINGULAR CONFERIU APENAS A APLICAÇÃO LITERAL DA LEI QUE REGE A MATÉRIA NO CASO CONCRETO. EXISTINDO NORMA NO MUNDO JURÍDICO, DEVE O JULGADOR APLICÁ-LA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, IN CASU, EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300, 303, II, 458, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.