DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, cumpre-se fazer uma análise percuciente da Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos do processo em cotejo. Do exame do referido documento, denota-se a existência de causa interruptiva da prescrição dos créditos, uma vez que o Executado fez um parcelamento em 2007, conforme restou demonstrado na Certidão de Dívida Ativa nº 50329/2010, acostada aos autos à fl. 2, iniciando o processo de quitação (PQ Nº 67733/2007); 3. Do exame da referenciada CDA, pode-se observar que os créditos perseguidos estão datados do anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, tendo o Requerido, efetuado o pagamento de 1 (uma) parcela, após a confissão da dívida em 2007; 4. Verifica-se pois, de maneira simples, que entre as respectivas constituições definitivas, termo de confissão de dívida e parcelamento ainda não haviam transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos. Desta forma, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual foi reiniciado com o inadimplemento do acordo; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.