TJAL 0005494-92.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1303/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 1-1303/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1303/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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