TJAL 0005499-37.2012.8.02.0058
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APELADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APELADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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