TJAL 0005509-61.2012.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. TESES DE MÉRITO: DECISÃO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE E DE PROVOCAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO AGRAVADO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, IMPUTADA AO INSS FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXÍGUO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - ACOLHIDA. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. TESES DE MÉRITO: DECISÃO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE E DE PROVOCAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO AGRAVADO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, IMPUTADA AO INSS FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXÍGUO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - ACOLHIDA. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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