TJAL 0005510-46.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1447/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO RELACIONADA AO SEU EMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO II DA LEI Nº 8.245/1991. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEGÍTIMO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59, §1º, INCISOS II E IX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1447/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO RELACIONADA AO SEU EMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO II DA LEI Nº 8.245/1991. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEGÍTIMO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59, §1º, INCISOS II E IX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1447/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO RELACIONADA AO SEU EMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO II DA LEI Nº 8.245/1991. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão