TJAL 0005510-66.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (§1º DO ART. 485 DO CPC/15). SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INC. I DO CPC/15. DATA DE NASCIMENTO REGISTRADA EM 29 DE FEVEREIRO DE ANO QUE NÃO É BISSEXTO (1974). ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. CORREÇÃO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1974, DATA REGISTRADA NA CERTIDÃO DE BATISMO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS CIVIS). PRECEDENTE DE OUTRO TRIBUNAL PÁTRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E PLEITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (§1º DO ART. 485 DO CPC/15). SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INC. I DO CPC/15. DATA DE NASCIMENTO REGISTRADA EM 29 DE FEVEREIRO DE ANO QUE NÃO É BISSEXTO (1974). ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. CORREÇÃO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1974, DATA REGISTRADA NA CERTIDÃO DE BATISMO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS CIVIS). PRECEDENTE DE OUTRO TRIBUNAL PÁTRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E PLEITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
12/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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