TJAL 0005520-42.2002.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0799/2012 CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0799/2012 CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0799/2012 CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO I
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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