TJAL 0005526-65.2010.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Tratando-se de empréstimo bancário consignado não há obrigação de observar a limitação em 12% dos juros remuneratórios. No entanto, tal faculdade, não permite a instituição estipular juros com taxa de juros no percentual que lhe convier.
2. A limitação faz-se necessária nos casos de empréstimos realizados por aposentado, onde deve ser observado os limites fixados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC.
4. Restando observado os requisitos legais, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios.
5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Tratando-se de empréstimo bancário consignado não há obrigação de observar a limitação em 12% dos juros remuneratórios. No entanto, tal faculdade, não permite a instituição estipular juros com taxa de juros no percentual que lhe convier.
2. A limitação faz-se necessária nos casos de empréstimos realizados por aposentado, onde deve ser observado os limites fixados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC.
4. Restando observado os requisitos legais, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios.
5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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