TJAL 0005527-19.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 1.1885/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ÓBICE INSCRITO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇA INDISTINTAMENTE A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, MAS TÃO SOMENTE OS AGENTES POLÍTICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPAROS, PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.1885/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ÓBICE INSCRITO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇA INDISTINTAMENTE A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, MAS TÃO SOMENTE OS AGENTES POLÍTICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPAROS, PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1885/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ÓBICE INSCRITO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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