TJAL 0005537-29.2012.8.02.0000
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA GARANTIDA PELA LEI 8.090/90 E PELO CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 1.711 E SEGUINTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA RESIDÊNCIA DO APELADO = RECORRENTE, QUE RESIDE NO BEM HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DÉBITO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA GARANTIDA PELA LEI 8.090/90 E PELO CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 1.711 E SEGUINTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA RESIDÊNCIA DO APELADO = RECORRENTE, QUE RESIDE NO BEM HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DÉBITO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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