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Jurisprudência


TJAL 0005543-35.2007.8.02.0057

Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS AO DEMANDANTE DURANTE DISCURSO POLÍTICO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa