TJAL 0005543-56.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 18, DA LEI 8.078/90. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO. NÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA REPARAÇÃO DO PROBLEMA DEU-SE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRRELEVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32, DO CDC. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO DO AUTOMÓVEL DECORREU DE ACIDENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES A SEREM APLICADOS À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 18, DA LEI 8.078/90. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO. NÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA REPARAÇÃO DO PROBLEMA DEU-SE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRRELEVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32, DO CDC. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO DO AUTOMÓVEL DECORREU DE ACIDENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES A SEREM APLICADOS À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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