ACÓRDÃO N.º 1.0183-2010. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. LIMITAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 413/1969. APLICABILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICABILIDADE. PERÍCIA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DO JUÍZO. NÃO VINCULATIVIDADE DO LAUDO. UTILIDADE DA PERÍCIA. ESTUDO EMINENTEMENTE CONTÁBIL. APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA JURÍDICA. VÍCIO IRRISÓRIO E INIDÔNEO A MACULAR A PEÇA. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CÉDULA INDUSTRIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO-LEI 167/67. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.