TJAL 0005551-13.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0084 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NAS LEIS DE Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº: 2010.005652-7. Rel. Des. Pedro Augusto mendonça de Araújo. Acórdão N.º 2.0988/2010. Julgamento. 9/10/2010)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0084 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NAS LEIS DE Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº: 2010.005652-7. Rel. Des. Pedro Augusto mendonça de Araújo. Acórdão N.º 2.0988/2010. Julgamento. 9/10/2010)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0084 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NAS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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