TJAL 0005554-65.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1834 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É corrente o entendimento de que, sob a égide do Estado Constitucional que privilegia os fins às formas, os atos processuais, ainda que praticados de forma diversa da que a lei exige, devem ser reputados válidos caso cumpram sua finalidade teleológica essencial. 2. Não se deve decretar a invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes, hipótese do caso em questão, onde houve o redirecionamento dos autos antes mesmo de ser proferido qualquer ato decisório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1834 /2012 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É corrente o entendimento de que, sob a égide do Estado Constitucional que privilegia os fins às formas, os atos processuais, ainda que praticados de forma diversa da que a lei exige, devem ser reputados válidos caso cumpram sua finalidade teleológica essencial. 2. Não se deve decretar a invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes, hipótese do caso em questão, onde houve o redirecionamento dos autos antes mesmo de ser proferido qualquer ato decisório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1834 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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