TJAL 0005554-82.2000.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0433/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SOB REGIME FILANTRÓPICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICE MENOR QUE PREVISTO NO §3°, ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE, QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0433/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SOB REGIME FILANTRÓPICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICE MENOR QUE PREVISTO NO §3°, ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE, QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0433/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SOB REGIME FILANTRÓPICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO INTERESS
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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