ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. preliminar de inadmissibilidade DA AÇÃO ausÊncia de certidão de trânsito em julgado. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. AÇÃO TEMPESTIVA. AUSENTE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. requisitos para a SUA interposição observados PRELIMINARES afastadaS. ESTABILIDADE DECENAL ADQUIRIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. acórdão rescindendo proferido Sem OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PRAÇA COM ESTABILIDADE DECENAL QUANDO PROFERIDA DECISÃO DA SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DISCIPLINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LICENCIOU O AUTOR DO SERVIÇO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.