TJAL 0005557-20.2012.8.02.0000
Acórdão n.º 6.1683/2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FALHA DO CARTÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO EM AUTOS DIFERENTES. VÍCIO A SER SANADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO DE CULPA PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
Acórdão n.º 6.1683/2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FALHA DO CARTÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO EM AUTOS DIFERENTES. VÍCIO A SER SANADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO DE CULPA PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 6.1683/2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGA
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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