TJAL 0005559-87.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONST
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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