TJAL 0005560-71.2007.8.02.0057
ACÓRDÃO N º 3.0062/2010 Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AFRONTA ÁLIBI DO PRIMEIRO APELANTE E SE LASTREIA EM SIMPLES PRESUNÇÕES CONTRA O SEGUNDO. SENTENÇA ANULADA. I - No rito do júri, o efeito devolutivo da apelação está condicionado aos fundamentos expostos na interposição. Súmula 713 do STF. Impossibilidade de conhecer de nulidade trazida apenas nas razões dos apelantes. II - Reconhecimento do primeiro apelante pelas testemunhas foi questionado por elas mesmas em juízo. Prova que não se mantém diante do álibi ratificado por diversas testemunhas. III - Meras presunções contra o réu, segundo apelante, não ensejam juízo condenatório. Precedentes do STJ. IV - Decisão contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Anulação para que outra seja proferida pelo Tribunal do Júri. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0062/2010 PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AFRONTA ÁLIBI DO PRIMEIRO APELANTE E SE LASTREIA EM SIMPLES PRESUNÇÕES CONTRA O SEGUNDO. SENTENÇA ANULADA. I - No rito do júri, o efeito devolutivo da apelação está condicionado aos fundamentos expostos na interposição. Súmula 713 do STF. Impossibilidade de conhecer de nulidade trazida apenas nas razões dos apelantes. II - Reconhecimento do primeiro apelante pelas testemunhas foi questionado por elas mesmas em juízo. Prova que não se mantém diante do álibi ratificado por diversas testemunhas. III - Meras presunções contra o réu, segundo apelante, não ensejam juízo condenatório. Precedentes do STJ. IV - Decisão contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Anulação para que outra seja proferida pelo Tribunal do Júri. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0062/2010 Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AFRONTA ÁLIBI DO PRIMEIRO APELANTE E S
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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