TJAL 0005567-64.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1632/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
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ACÓRDÃO N.º 6-1632/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1632/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DO §1º, ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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